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No Congresso tramita a Proposta de Emenda à Constituiçao
(PEC) 33/2012 de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. A matéria prevê
que, em condutas consideradas como crimes hediondos e de reincidência na
prática de lesão corporal grave e roubo qualificativo
o Ministério Público especializado em questões de infância e adolescência
proponha investigação desconsiderando a inimputabilidade para jovens entre 16 e
18 anos. Caso forem condenados, esses adolescentes cumpririam pena em unidades
específicas, que não seriam nem no sistema previdenciário, nem nas entidades
destinadas ao cumprimento de medida socioeducativa.
Para o Juiz da Vara da Infância e Juventude de Cascavel (PR),
Sergio Kreuz, ele argumenta que a idade não pode ser reduzida em nenhuma
hipótese, pois se refere aos direitos fundamentais da pessoa humana: “Para os
pobres vai se reduzir e para os ricos, que têm bons advogados, vai permanecer a
mesma lei. Isso é ridículo.” diz ele.
Segundo o procurador de justiça Olympio de Sá Sotto Maior
Neto, coord. do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de
Proteção aos Direitos Humanos, ele defende que a maioridade penal é Cláusula
Pétrea, e, mesmo não estando no Art. 5º refere-se diretamente aos direitos
individuais.
Por outro lado, segundo o deputado Fernando Francischini, a
maioridade penal não é cláusula pétrea. Ele defende os direitos das vítimas que
foram agredidas ou mortas pelos menores. Temos que reconhecer o total direito
da Lei enfocando o problema pelo ângulo dos que sofreram crimes, muitas vezes
brutais, por parte dos menores infratores. São famílias e famílias que perderam
seus entes queridos, filhos, pai, mãe, enfim um ente muito amado e respeitado.
É só nos colocarmos no lugar dessas pessoas que tiveram suas vidas
despedaçadas, pensarmos na dor da tragédia, que ocorre quase que diariamente: “Defendo
os direitos humanos das vítimas, não dos criminosos que deixaram órfãos e
viúvas. A dignidade tem que ser preservada para as vítimas” diz o deputado que
também atuou como Delegado da Polícia Federal.
Na revista Isto É de 4 de dezembro deste ano, no Retrato
Falado, o senador Ricardo Ferraço tentará votar um texto que propõe o
meio-termo para as mudanças. Vai rejeitar cinco projetos que tratam sobre o
tema e admitir apenas um, que flexibilize a maioridade penal para 16 anos
apenas nos casos mais graves como crimes hediondos, reincidência na prática de
lesão corporal, tráfego de drogas e tortura. Ainda haverá a exigência do
parecer de um promotor sobre a conduta violenta. Esta ideia é um caminho
intermediário para que se viabilize a votação.
Agora fica a minha pergunta: Qual o lado mais justo? Qual o
procedimento mais correto? Eu pediria a você que está lendo esta minha matéria,
dê sua opinião, defenda o seu ponto de vista.
Os menores são culpados por nascerem num lugar onde só
existe a violência, pais alcoólatras ou viciados, surras, fome, abandono, não
conhecendo outros caminhos para evitar tais crimes que nos chocam quase todos
os dias?
E o lado das vítimas, que tiveram seus filhos, pais, amigos
assassinados friamente por uma coisa à toa, como um celular, um headphone ou
coisa qualquer... Meu Deus que mundo é este?
Será que não existe algo errado nesta disparidade?
O menor abandonado, vítima de um Estado falho em suas leis,
seus projetos, suas instituições
socioeducacionais para os menos favorecidos gerando esta violência, este alto
índice de mortalidade que assistimos na televisão. E o pior é que neste exato
momento alguém de nossa família pode estar sendo vítima destes menores, agora a
violência entrou nos nossos lares, o frio sentimento da revolta, a fome da
justiça, a dor que é infinita. E agora?
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